Câmara Legislativa discute pausar validade de concursos se não puder ter nomeação

Projeto prevê suspender prazo de validade em situações como a imposta pela LRF.

Por : Diego Tolentino

A Câmara Legislativa de Brasília discute um projeto que pretende “pausar” a validade de concursos públicos enquanto houver restrição para nomeações, seja pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou por qualquer outra razão. O assunto começou a ser discutido em 31 de outubro e está em análise na Comissão de Assuntos Sociais – uma das primeiras etapas no processo até ir ao Plenário.

De autoria do deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), a proposta também prevê suspender a validade de concursos em outras situações, como em período eleitoral ou durante momentos de estado de calamidade pública. Para o parlamentar, o objetivo é “preservar os direitos” dos concurseiros.

“Esse projeto visa garantir aos aprovados em concurso público, o direito de tomarem posse na função prevista no edital, cumprindo o que determina a lei. Não é justo que o investimento e a expectativa desses aprovados sejam frustrados pela falta de previsão do estado”, declarou.

Em tese, quem foi aprovado poderia perder a vaga caso a nomeação ultrapassasse o tempo previsto. A Constituição estabelece que um concurso tem validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos. No entanto, já houve decisões que suspenderam a validade de certames.

Uma delas é a do Tribunal de Contas do DF, de 13 de dezembro de 2016. Após ser consultada pelo setor jurídico do governo, a Corte entendeu que é “razoável e proporcional” admitir a suspensão da contagem do prazo de validade de concursos quando o Poder Público estiver sob restrição da LRF.

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