Começa a valer: Lei que torna assentos de transporte público preferenciais

Regra tinha prazo de 60 dias para entrar em vigor, a medida beneficia grávidas, idosos, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência
Por Débora Oliveira

A lei Nº 5.984, de 30 de agosto de 2017, de autoria do deputado distrital Cristiano Araújo (PSD), passa a valer a partir de hoje (8). De acordo com a nova norma, todos os assentos de transportes públicos no DF passam a ser preferencial a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A nova regra não vale para empresas que fazem linha para cidades do entorno. A configuração já existente, de lugares preferenciais destacados em ônibus  metrô continuam valendo. O órgão de Governo de Brasília que controla e regulamenta o transporte público em todo o DF, configura a nova lei como sendo de caráter educativo, e não prevê punição para quem descumpri-la.

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