Federalismo e meio ambiente

Por Mario Drumond Coelho
Advogado, professor universitário e Mestre em Direito Internacional pela Universidade de Heidelberg (Alemanha).

Em linhas gerais, o federalismo refere-se à divisão espacial do poder político. Sabemos todos que o Brasil abraçou a opção pelo sistema federativo em 1889, precisamente o ano em que a monarquia foi substituída pela república naquele emblemático 15 de novembro. De lá para cá, o Brasil vivenciou pela via constitucional, diversas experimentações federativas. O atual modelo de governança da nossa federação é aquele inaugurado em 1988.

Independentemente do modelo específico de cada federação concreta, a divisão espacial do poder político, num sentido mais claro, diz respeito ao tamanho do acervo de poderes legislativos e executivos atribuídos às unidades que integram a equação dos sistemas federalistas: por um lado, a União; por outro lado, os Estados. Ao contrário do entendimento amplamente difundido no país sobre os efeitos políticos da Carta de 1988, nossa Constituição não ampliou a esfera de poder dos Estados. Em outras palavras, há excesso de poderes no âmbito da União, o que implica diminuição do espaço de poder das unidades subnacionais, igualmente chamadas unidades federativas.

Um dos maiores teóricos do federalismo no século XX, o cientista político Daniel Elazar (1934-1999), professor da Temple University (EUA), preconizava o federalismo como modelo político moldado por uma multiplicidade de esferas de poder, o que significa dizer que do ponto de vista teórico não deveria o poder federal ser entendido como centro da federação, mas apenas como mais uma, dentre inúmeras, circunferências do poder político. Assim, num modelo ideal e, portanto, politicamente equilibrado, não seria a União o centro da federação e por isso mesmo não seria o governo federal o ator político mais relevante dos arranjos federativos. Embora importante como alerta, mesmo que indireto, sobre os perigos da excessiva concentração de poderes no campo da União, a tese de Elazar fica enfraquecida quando confrontada com a realidade federativa das nações federalistas, tais como a Argentina, os EUA, a Alemanha, a Nigéria, a Rússia e, é claro, o Brasil. Mesmo do ponto de vista puramente mecânico, sistemas políticos que incorporaram a solução federativa tendem a concentrar demasiados poderes na esfera central do sistema, inclusive naqueles países em que os Estados gozam, efetivamente, de maior autonomia política (os EUA em matéria de direito penal e a Alemanha em matéria de direito tributário, apenas para citarmos dois exemplos).

 

A questão ambiental no contexto do federalismo

Dispõe a Carta de 1988, nos termos de seu artigo 23 (VI): “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.” Trata-se de regra constitucional expressiva, pois reconheceu o legislador constituinte o caráter transversal da temática ambiental; ou seja, a proteção ao meio ambiente compreende tarefa do poder público em todos os níveis da federação brasileira, incluídos os planos federais, estaduais e municipais, devendo por isso mesmo permear a totalidade das instâncias governativas do país. Em certo sentido, a chamada competência comum (artigo 23 e seus doze incisos) constitui confirmação, mesmo que parcial, do entendimento de Daniel Elazar sobre a importância de uma governança verdadeiramente compartilhada, divorciada, portanto, dos perigos do excesso de centralização. Quando o assunto é proteção ao meio ambiente, a noção de multiplicidade de círculos de poder federativo adquire um sentido prático que traduz com nitidez o entendimento de Daniel Elazar sobre como deve ser distribuído o poder político nos espaços orientados pela lógica da solução federativa.

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