Ficha Limpa para todos! Incluindo crimes cometidos antes de 2010

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) validou ontem (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010.

Por San Thor Oliveira

 

Mesmo sem a apuração oficial da Justiça Eleitoral, a decisão já preocupa de um jeito ou de outro. Independente de qual lado esteja, uma afirmações feita pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento aponta: “Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”.

Primeiro, é preciso entender a Lei da Ficha Limpa. Em resumo, o texto determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios. A lei é de 2010, ou seja, seus critérios foram aplicados desde então. Agora, com a votação desta quarta-feira que aprovou por 6 votos a 5, políticos que foram condenados por abuso político e econômico – mesmo que anterior à lei, ou seja, crimes cometidos antes do ano de 2010 – vai estar inelegível por oito anos, e não poderá participar das próximas eleições ano que vem.

O motivo desse processo foi o recurso do vereador Dilermando Soares, do Nova Soure, Bahia, que sofreu condenação por abuso de poder econômico e compra de votos no ano de 2004, ficando inelegível por três anos (lei vigente na época). Depois da ficha limpa, teve seu registro negado nas eleições de 2012, fazendo-o então recorrer a decisão. O que prevaleceu como justificativa em apoio à decisão, é que a análise do candidato cumprir ou não os critérios de elegibilidade é feito no momento do seu registra na Justiça Eleitoral. Assim, se fora algum dia condenado, mesmo anterior à lei, estará por oito anos impossibilitado de participar do processo eleitoral.

Como contra-argumento à implantação do processo, a exemplo do primeiro voto proferido na tarde, ministro Marco Aurélio, votou contra a aplicação retroativa da lei e afirmou que a decisão provocará insegurança jurídica e “o fim do Estado democrático de Direito”. “Se eu pudesse, presidente, eu faria com que esse julgamento, que para mim vai ser uma página negra na história do Supremo, não terminasse. Jamais vi nesses quase 39 anos de judicatura uma situação idêntica em que se coloca em segundo plano a segurança jurídica”, ressaltou.

O julgamento começou na semana passada e foi retomado na sessão de quarta-feira para tomada de votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os demais votaram na semana passada. Gilmar Mendes, que iniciou seu voto na última sessão, voltou a criticar o texto da norma. Para o ministro, existem várias lacunas deixadas pelo congresso e isso criou problemas jurídicos ao aprovar a Lei da Ficha Limpa. “É uma lei cheia de problemas. Por exemplo, a questão do duplo grau da jurisdição. O júri é órgão colegiado para esses fins ou não? É uma pergunta que não estava contemplada no texto. Portanto, o texto foi feito por gente que ignorava o português e o direito”, disse. Em seguida, Celso de Mello manifestou contra a retroação, apesar de entender que a vida pregressa dos políticos deve ser levada em conta para impedir as candidaturas.

O voto de desempate foi da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, decidiu validar a retroação da Lei da Ficha Limpa. Em seu entendimento, no momento do registro de candidatura o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral. “Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido”, disse Cármen Lúcia. O processo, tem repercussão geral e a tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral. O cenário para as próximas eleições pode surpreender mais do que o imaginado.

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