GDF regulariza venda direta de imóveis

Aprovada pelo Congresso Nacional, a MP 759/16 regulamenta a venda direta de lotes de condomínios do Distrito Federal e deve beneficiar cerca de 40 mil famílias. Moradores terão que se cadastrar no site da Terracap e passar por 16 etapas até adquirir as escrituras dos imóveis

por Fernanda Bastos e Daniel Sabino

No início de maio, o governador Rodrigo Rollemberg assinou dois decretos que viabilizam a venda direta de lotes de condomínios irregulares em várias cidades do Distrito Federal. O primeiro decreto estabelece regras para o processo de vendas e o outro institui a certidão de regularização fundiária (CRF) do DF.

Durante a cerimônia, que ocorreu no Palácio do Buriti, Rollemberg destacou a assinatura dos decretos como mais um avanço na regularização fundiária do DF. “Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisória. A partir de hoje, temos os elementos necessários para a venda direta de condomínios. Após a avaliação, vem o edital de chamamento para que os moradores comprem os lotes. Depois, vem a lavratura da escritura e o terreno será deles em definitivo”, explicou.

A legislação, que deve beneficiar 40 mil famílias, determina que o programa inicie pelo Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, que compreende a quadra 3 do condomínio Solar de Brasília e o condomínio Ville de Montagne e totaliza 885 lotes.

Os próximos contemplados serão Jardim Botânico — Etapa 2 (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, com 1.042 lotes residenciais unifamiliares) e Vicente Pires — Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia, com 4,1 mil lotes.

Por meio do cadastro no site da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), somente pessoas físicas e que não possuem um outro imóvel residencial no DF, podem participar. As benfeitorias realizadas pelos condomínios e moradores não entrarão na comercialização dos imóveis. A regularização prevê a venda pelo preço do terreno sem construções.

O pagamento pode ser realizado de três maneiras: direto com a Terracap, em até 240 meses; à vista com 15% de desconto e parcelado com instituição financeira, com 15% de abatimento no valor.

De acordo com a Terracap, até chegar à venda de imóveis, o processo de regularização passa por 16 etapas. Análise da situação fundiária, contratação de estudos e projetos, elaboração de estudo ambiental e projetos urbanístico e de infraestrutura são algumas das fases.

No final da solenidade, Rollemberg prometeu que vai entregar cerca de 27 mil escrituras residenciais e 58 de templos religiosos, além da regularização de 42 mil lotes e da regulamentação dos puxadinhos das Asas Sul e Norte.

Regularização divide opiniões

 

Segundo a especialista em regularização e professora da Universidade de Brasília (UnB), Maria do Carmo Bezerra, a venda direta dá preferência aos lotes que apresentam menores problemas ambientais e foram ocupadas por população de classe média. “Nesse caso, eles arcam com os custos, já que não é de interesse social, como na Estrutural, na qual o governo foi o investidor”.

Antes de aprovar a MP, o governo não podia vender terras de forma direta. Era necessário uma licitação e vender pelo melhor preço, sem preferência. Como só existe esse grande movimento de ocupação de terra pública no DF, o governo precisou criar uma lei específica para poder dar preferência para quem já está ocupando a área.

Em entrevista concedida à Agência Brasília, o síndico do Condomínio Ville de Montagne, Jazon Lima Júnior, destacou que a luta pela regularização é antiga. “Somos cerca de mil moradores que esperam desde 2008 por isso. É um avanço significativo, e a nossa única preocupação agora é com o valor do terreno”, disse.

Para o deputado distrital e vice-presidente da Câmara Legislativa Wellington Luiz (PMDB-DF), a regularização fundiária quer maquiar a gestão ineficiente do Governo Rollemberg. “Todas as promessas de campanhas não tiveram avanço nenhum, levando tais trabalhadores para as ruas e à frente do Palácio do Buriti reivindicando o que é justo. Por outro lado, a população está sofrendo a maior crise de desemprego e o abandono aos direitos simples que são saúde, segurança e educação. Só tem uma palavra que poderia qualificar esse governo: caos”, atacou.

Wellington critica ainda mais o atual governo: “O governo não tem demonstrado a devida diligência na solução desse drama de milhares de famílias que investiram todas as economias na aquisição de um teto. Por mais que tenha dado o primeiro passo, a questão fundiária e sua regularização é maior do que o governo tenta vender como fato já superado. É preciso mais que propaganda. É preciso boa vontade e respeito a todos aqueles que precisam de garantia de posse e propriedade de seu patrimônio que lhes assegurem, a construção, reforma, partilha, venda ou sucessão sem os riscos da demolição ou desocupação”.

 

Tranquilidade na regularização fundiária

 

A Medida Provisória (MP) nº 759, aprovada no Senado, decreta que antes de expedir a certidão de regularização fundiária, o Executivo abra chamamento público para sanar quaisquer divergências. Por meio dessa MP, a ação dos grileiros é dificultada ao convocar a sociedade antes do fim do processo de regularização.

A regularização é essencial ao planejamento urbano, ao meio ambiente e ao fortalecimento da atuação do Estado contra a ocupação irregular e grilagem de terras públicas e privadas.

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