Por grave dano à coletividade, juiz é livre para aumentar pena em crime tributário

O entendimento é da 2° Turma do STF

Por: Gabriela Andrade

O juiz tem discricionariedade relativamente ampla para aplicar causa de aumento de pena prevista no art. 12 da lei 8.137/90, que trata do grave dano à coletividade, em crime contra a ordem tributária.

O entendimento, da 2ª turma do STF, ocorreu por unanimidade ao negar provimento a HC de paciente condenada por sonegação de R$ 3,9 mi. A impetrante alegou que portaria da PGFN (320/2008) fixa o valor de R$ 10 mi para alguém ser considerado grande devedor da Fazenda, e este deveria ser o parâmetro para consideração de “grave dano”.

 O relator, ministro Lewandowski, concluiu que mesmo não tendo a inicial acusatória aventado grave dano, pode ou não o juiz, simplesmente com sua sensibilidade, estabelecer essa causa de aumento, desde que razoável e proporcional.

 

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