Receita consolida novas regras sobre declaração do Imposto de Renda

Por Luis H Andrade

A Receita Federal, por meio do Diário Oficial da União de hoje (6), a Instrução de Normativa RFB nº1.756 de 2017, dispondo sobre as normais gerais de tributação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

“Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, foi alterada objetivando unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco”, diz a Receita, em nota.

Com novas regras alterações, por exemplo, a Receita esclarece que, em casos de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

Leia aqui, o decreto do Diário Oficial com todas as novas regras.

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